Data: 31/05/2024
Descrição: Declaro, para os devidos fins, que no exercício de 2023 não existiu, e até a presente
data, não foram recebidas transferências financeiras visto que não foram formalizados
convênios/acordos por este Poder, considerando os Princípios da Publicidade e
Eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do
Brasil, e em observância ao disposto no art. 30, incisos I e 11, da Lei Federal 12.527,
de 18/11/2011 Lei de Acesso à informação).
Exercício: 2024
