Data: 31/05/2024
Descrição: Declaro, para os devidos fins, que nos exercícios de 2021, 2022 e 2023 não existiram,
e até a presente data, não houveram licitantes e/ou contratados sancionados
administrativamente por este Poder Legislativo, considerando os Princípios da
Publicidade e Eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição da República
Federativa do Brasil, e em observância ao disposto no art. 30, incisos I e 11, da Lei
Federal 12.527, de 18/11/2011 Lei de Acesso à informação).
Exercício: 2024
